Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso. Formação do agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Aferição de tempestividade. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade.
1 - Há que estar legível o carimbo do protocolo, de modo a permitir a verificação da tempestividade do recurso especial.... ()
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