Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9535.1564

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial, cujas razões são inaptas a impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido. Precedentes. Incidência analógica da Súmula 283/STF. ... ()

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