Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Economia processual. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Precedentes.

1 - O entendimento da Segunda Seção, adotado a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... (Continua)