Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Reintegração de posse. Escritura de imóvel lavrada com base em procuração pública falsa.Cartório de registro de imóveis.Responsabilidade civil. Danos morais. Enfoque constitucional. Recurso extraordinário.Interposição. Não-Comprovação. Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.Improvimento. 1. O tribunal de origem tratou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional e o recorrente não aviou o necessário recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da súmula 126 desta corte. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial se o recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido.Agravo regimental improvido.