Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9541.1733

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()

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