Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de suposta violação ao CPC, art. 535. Ausência de manifestação expressa do acórdão a respeito de dispositivo indicado. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita.

1 - A Embargante se limita a impugnar os fundamentos do acórdão ora embargado, sem demonstrar, nem ao largo, a existência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535, autorizadores do presente recurso. Constata-se que a Embargante apenas repisa os argumentos trazidos à baila quando da interposição do recurso especial.... (Continua)