Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo.

1 - A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados.... (Continua)