Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Cabimento. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco.... (Continua)