Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Preparo recursal. Não recolhimento. Isenção do réu. Improcedência.
1 - O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula 187/STJ implica na deserção do recurso. ... ()
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