Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9556.4985

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Cessão de direitos oriundos de contrato de mútuo. Não intervenção da instituição financeira. Discussão acerca da legitimidade ativa do cessionário. Falta de assinatura na petição do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que não consta a assinatura do procurador da agravante na petição de agravo regimental.... ()

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