Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão mantida. Embargos infringentes não conhecidos na origem por serem incabíveis. O acórdão não unânime manteve a sentença de mérito. O prazo para interposição do recurso especial não foi suspenso. Intempestividade.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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