Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Questão suscitada apenas em sede dos aclaratórios. Inovação da lide. Pensão por morte. Correção nos mesmos índices do pessoal da ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante restou consignado na decisão agravada, não subsiste a apontada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento da apelação e remessa necessária foram devidamente analisadas pelo aresto hostilizado, não havendo nenhum vício a ser sanado.... (Continua)