Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Serviço não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)