Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Necessidade de interesse público. Omissão configurada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da necessidade de que haja manifesto interesse público a justificar a outorga de responsabilidade técnica de drogaria a oficial de farmácia, a teor da Lei 5.991/73, art. 15, § 3º.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)