Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Guia de porte de remessa e retorno. Número de referência ausente dos registros do processo na origem. Deserção. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)