Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação julgada por maioria. Necessidade de interposição de embargos infringentes.

1 - O CF/88, art. 105, III é taxativo ao preconizar que a competência do STJ se cinge às causas decididas em única ou última instância pelos tribunais ali referidos, exigindo-se, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias.... (Continua)