Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Art. 396 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxa selic. Débito tributário. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - O art. 396 do CC não foi enfrentado, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)