Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Protesto. Falência. Irregularidade. Súmula 361/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 361/STJ, «a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu".... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote