Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)