Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Legitimidade. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Redução. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote