Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos recursos especiais. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Termo inicial do benefício. Lei 8.059/90. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravos regimentais desprovidos.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).... (Continua)