Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Violência real contra a vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação.

1 - Na determinação do regime de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios descritos no art. 59 do mesmo diploma.... (Continua)