Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Sentença acolhendo a ilegitimidade passiva do fiador. Reforma pelo tribunal de origem. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Necessidade de dilação probatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração, devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)