Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote