Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Termo a quo. Lc. 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - O direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, somente se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.... (Continua)