Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes do STJ.

1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pela apenada o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo réu. Precedentes desta Corte.... (Continua)