Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público (equiparação). Peculato (desclassificação). Apropriação indébita (tipificação). Sentença (anulação). Pretensão punitiva (prescrição). Decisão agravada (fundamentos). Infirmação (ausência). Súmula 182 (incidência).

1 - As disposições do art. 327, § 1º, do Cód. Penal, com a redação que lhe deu a Lei 9.983/00, não podem retroagir em prejuízo do réu. Precedentes.... (Continua)