Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Regular processamento. Ausência de vícios no aresto embargado. Embargos rejeitados.

1 - A mera insatisfação com o resultado da demanda não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, na dicção do CPC, art. 535, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)