Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Aferição da responsabilidade. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dependência econômica da família em relação ao filho solteiro falecido. Prescindível comprovação.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)