Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Restituição de valores percebidos de boa-Fé. Inexistência de omissão no julgado. Rejeição.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de cumprimento de decisão judicial, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)