Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)