Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Art. 40, § 2º da lef. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)