Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Medida cautelar. Arresto. Bem de família. Análise sobre a configuração nos termos da Lei 8.009/90. Possibilidade.
1 - É adequada a análise de eventual impenhorabilidade de bem de família no procedimento cautelar de arresto. Precedente.... ()
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