Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo finam (fundo de investimento da amazônia). Interposição de recurso administrativo. Ausência de apreciação.Omissão configurada. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. Dever da administração de julgar o recurso interposto. Ordem concedida, para que a autoridade impetrada aprecie o recurso no prazo de trinta dias.