Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fixação de multa por descumprimento de decisão que determina a exclusão de nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito.
1 - É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote