Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9620.4425

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fixação de multa por descumprimento de decisão que determina a exclusão de nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

1 - É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.... ()

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