Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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