Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo tj/rs de divisão dos lucros mensais das empresas, no importe de 50% para cada cônjuge. Julgamento diverso e além do pedido configurado.

- As questões suscitadas pela embargante não constituem omissões do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado.... (Continua)