Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta a necessidade de exaurimento de instância para fins de acesso à instância excepcional.... ()
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