Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas posse de arma de fogo com numeração raspada. Dosimetria. Pena-Base. Aplicação um pouco acima do mínimo legalmente previsto. Personalidade voltada à prática criminosa. Mera suposição. Consequências do delito. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente. Desfavorabilidade. Fixação da sanção em parte motivada. Coação ilegal parcialmente demonstrada.

1 - Inviável considerar-se a personalidade do paciente voltada à prática do crime unicamente por concluir-se que integraria facção criminosa, haja vista portar tatuagem alusiva ao PCC, por tratar-se de mera suposição, sem base probatória.... (Continua)