Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao CPC, art. 515, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)