Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 3º do Decreto estadual 41.446/1996. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)