Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Telefonia. Assinatura básica mensal. Anatel. Intervenção no feito. Desnecessidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.064.944/pb, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por usuários contra concessionárias de serviço público de telefonia.... (Continua)