Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade. Extinção da cautelar sem julgamento de mérito.

1 - Hipótese em que se discute a tutela antecipada concedida em favor de servidor, impedindo a retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pelo Estado. A razão seria a isenção concedida a portadores de deficiências graves (cegueira, no presente caso).... (Continua)