Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Precedentes. Execução em processo diverso do principal. Impossibilidade. Violação do art. 589 do do CPC (redação anterior à Lei 11.232/05) . Inversão dos ônus da sucumbência.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte.... (Continua)