Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.... (Continua)