Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Inexistência.

1 - O entendimento desta Corte no sentido de que o Mandado de Segurança possa ser utilizado para pleitear compensação tributária (Súmula 213/STJ) não dispensa a necessidade do impetrante de fazer prova pré-constituída do seu direito líquido e certo.... (Continua)