Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. ... (Continua)