Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9658.6235

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção configurada. Incidência da súmula 187/STJ.

I - Conforme entendimento pacificado neste Superior Tribunal, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010).... ()

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