Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... ()
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