Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI do CP. Reincidência. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o sistema semiaberto. Ordem concedida.

1 - É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)